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Atualização Trabalhista20 de jun. de 20212 minInvalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição físicaA exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
Atualização Trabalhista19 de jun. de 20212 minRestabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoaNão ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução.